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Responsabilidade Solidária


O tomador de serviços e o empresário de motofrete agora respondem também pelos acidentes que os motoboys sofrem na execução de serviços e, caso contratem profissionais não regulamentados, podem ser enquadrados pelo Ministério do Trabalho.


Com o processo de regulamentação que o setor do motofrete está passando, a situação do motoboy começa a melhorar e dar a esse profissional novas perspectivas de melhoria. Segundo a nova lei que disciplina o setor, o profissional precisa ter a idade mínima de 21 anos; carteira de habilitação de no mínimo de 2 anos na categoria; obedecer determinadas normas de segurança/ participar e ser aprovado em curso específico; ter a moto inspecionada semestralmente e não transportar combustíveis,produtos químicos ou inflamáveis, dentre outros. Se tratando das obrigações que tomadores de serviços e empresários de motofrete precisam se adaptar, é constituído infrações por parte deles os que empregarem ou manterem contrato de prestação continuada de serviço com condutor de motofrete inabilitado legalmente ou fornecerem e admitirem o uso de motocicleta ou motoneta para o transporte remunerado de mercadorias que estejam em desconformidade com as exigências legais. A empresa que empregar ou firmar contrato em desconformidade com o previsto nos incisos I e II estarão sujeitos à sanção prevista no art. 201 da CLT, além da responsabilidade civil solidária por eventuais danos que forem comprovados.


Eles também pagarão à conta.


O responsável solidário é aquele que tem a obrigação de reparar o dano da mesma forma que o causador.

Portanto, de acordo com a nova lei, caso o motoboy cause algum dano a terceiro e não tenha condições de reparar estes dano, a empresa que o contratou e os tomadores de serviços estarão obrigados por força de lei federal a fazer esta reparação.

O artigo 6° é expresso no sentido de que o empregador e o contratante de prestação continuada de serviço com o condutor de motofrete são responsáveis solidários por danos cíveis advindos do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstas no art. 139-A da Lei n°9.503, de 23 de setembro de 1997, e ao exercício da profissão, prevista no art. 2°.


A responsabilidade solidária deixa claro essa obrigação, decorre da lei ou da vontade das partes, e se dá quando os envolvidos respondem igualmente, tanto em relação a direitos, como também em relação a obrigações. Para fins de entendimento, a chamada prestação de serviços continuados se revela quando não é de cunho isolado, eventual ou esporádico já que o termo prestação continuada de serviço demonstra que se trata de um trabalho não eventual, e deve ser analisado conforme o período de tempo em que o serviço se deu para a configuração da continuidade. A lei, por si só não impõe valores ou dias da semana em que houve a prestação pois cada caso é que mostrará a continuidade, bem como a temporalidade dedicada à prestação do serviço pelo motofretista. Porém, é bom observar que podem ocorrer danos secundários descorrentes das infrações das normas decorrentes do exercício da atividade, significando, por exemplo, que se o condutor, por exemplo, for menor de 21 anos e estiver exercendo a profissão e ocorre algum acidente com outro condutor de veículo, todos serão responsabilizados em igualdade.


Portanto, para que haja crescimento na melhoria dos serviços é indispensável que todos fiscalizem e verifiquem se os contratados estão respeitando à lei, bem como em relação às normas referentes ao exercícios da profissão com a nova lei para que não sejam surpreendidos no futuro.

Lei n° 14.491

Criada em 27 DE JULHO DE 2007 – DOC 28/07/07

(Projeto de Lei nº 135/05, do Vereador Adolfo Quintas - PSDB)

Regulamenta a atividade de transporte de pequenas cargas denominado motofrete e dá outras providências.

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